1. OBJETO
Este credenciamento estabelece as condições iniciais para avaliação e possível relacionamento comercial entre a WSY Labs e a empresa solicitante, visando à distribuição, revenda, integração ou oferta de soluções de tecnologia e meios de pagamento.
2. QUALIFICAÇÃO E VERACIDADE
A empresa solicitante declara que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados, e que possui poderes e autorizações necessários para solicitar o credenciamento.
3. VIGÊNCIA E RESCISÃO
O relacionamento comercial, caso aprovado e formalizado, seguirá os instrumentos contratuais aplicáveis. Salvo disposição contratual específica, qualquer parte poderá solicitar o encerramento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, respeitadas as obrigações pendentes.
4. EXCLUSIVIDADE
O credenciamento não confere exclusividade territorial, comercial ou de segmento, salvo se houver instrumento escrito e assinado pelas partes estabelecendo expressamente essa condição.
5. TREINAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
O parceiro deverá observar os procedimentos de integração, treinamento, testes e homologação aplicáveis a cada produto. Quando exigido, a comercialização ou ativação ficará condicionada à conclusão da homologação e à autorização formal da WSY Labs.
6. SUPORTE NÍVEL 1
Quando aplicável ao modelo contratado, o parceiro será responsável pelo atendimento inicial de seus clientes, incluindo coleta de informações, triagem e encaminhamento adequado dos chamados conforme os procedimentos acordados.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Marcas, softwares, APIs, documentação, materiais e demais ativos intelectuais permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários. O credenciamento não transfere propriedade intelectual nem concede direitos além daqueles expressamente autorizados.
8. POLÍTICA DE PREÇOS
Preços, descontos, comissões, condições de faturamento e regras comerciais serão definidos nas propostas, tabelas ou contratos vigentes. Alterações comerciais serão comunicadas pelos canais acordados, respeitadas as condições contratuais aplicáveis.
9. CONFIDENCIALIDADE
As partes deverão manter em sigilo informações comerciais, técnicas, operacionais e estratégicas não públicas a que tiverem acesso em razão da relação, utilizando-as exclusivamente para as finalidades autorizadas e observando os instrumentos de confidencialidade aplicáveis.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
As partes comprometem-se a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas razoáveis de segurança e tratando dados pessoais apenas para finalidades legítimas e autorizadas.
11. COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO
As partes comprometem-se a observar a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013, e a não oferecer, prometer, autorizar ou aceitar vantagem indevida relacionada ao credenciamento ou à relação comercial.
12. FATURAMENTO E COMISSÕES
As regras de faturamento, repasse, comissão, participação em receita e prazos de pagamento serão aquelas formalizadas nos documentos comerciais ou contratuais aplicáveis. Nenhuma comissão será presumida sem previsão expressa.
13. RESPONSABILIDADE FISCAL
Cada parte será responsável por suas próprias obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis, conforme a legislação aplicável e a natureza de suas atividades.
14. GARANTIAS E LIMITAÇÕES
As soluções e serviços serão fornecidos nos limites das especificações, níveis de serviço e condições contratuais aplicáveis. Nenhuma disposição deste termo afasta responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação vigente.
15. USO DA MARCA
O uso de nomes, marcas, logotipos e materiais da WSY Labs depende de autorização e deverá respeitar as orientações de identidade visual e comunicação fornecidas. O credenciamento, por si só, não autoriza alterações ou usos fora do escopo aprovado.
16. AUDITORIA E VERIFICAÇÃO
Mediante justificativa razoável e aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis, a WSY Labs poderá solicitar informações pertinentes para verificar o cumprimento de requisitos técnicos, comerciais, de segurança e de uso das soluções, respeitados a confidencialidade e os limites legais.
17. ATUALIZAÇÕES TECNOLÓGICAS
As soluções poderão receber atualizações, correções e melhorias técnicas. O parceiro deverá observar comunicações e requisitos de compatibilidade e segurança que sejam informados para a continuidade adequada dos serviços.
18. SUCESSÃO E TRANSFERÊNCIA
O credenciamento não poderá ser cedido ou transferido a terceiros sem autorização prévia por escrito da outra parte, exceto quando permitido por instrumento contratual específico.
19. FORO DE ELEIÇÃO
Na ausência de cláusula específica de resolução de disputas em contrato posterior, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, respeitadas as regras legais de competência.
20. ACEITE ELETRÔNICO
O aceite eletrônico registrado neste formulário manifesta a ciência e concordância da pessoa responsável com os termos apresentados para fins de solicitação de credenciamento. A aprovação da parceria poderá depender de validação cadastral e da celebração de instrumentos contratuais adicionais.
